Advogado move Ação Popular contra leilão dos imóveis

Fundamento da ação está na modalidade da venda e na escolha do leiloeiro

Uma ação popular motivada pelo advogado Vanderlei Zanetta questiona o leilão dos dois imóveis que a prefeitura pretende vender no próximo dia 29. Os bens são o espaço da antiga caixa de carvão, no centro da cidade. O questionamento é quanto à modalidade de venda e a possível ausência de critério para a escolha do leiloeiro.

Na petição, o advogado cita a Lei Orgânica do município para fundamentar a exigência de uma concorrência pública ao invés de leilão. A característica com que o imóvel foi agregado ao patrimônio do município, segundo a petição, não permitiria a ocorrencia de leilão.

Outro questionamento diz respeito à escolha do leiloeiro. Decorrente da ausência da licitação para a escolha do profissional, o que, segundo Zanetta, já infringe a lei, o município escolheu um leiloeiro de Balneário Camboriú, em prejuízo aos profissionais da região que estão, inclusive, em posição mais privilegiada na lista da Junta Comercial de Santa Catarina.

Por fim, o advogado cita o prejuízo da venda do último espaço público no centro da cidade o que, segundo ele, prejudicará a implantação de estruturas públicas nas necessidades atuais e também futuras.

O município deve será intimado nas próximas horas e terá prazo de 72 horas para se manifestar. O juiz Fernando Dal Bó Martins deve decidir pela procedência ou não da ação ainda na segunda-feira, dia 29, antes do leilão.

OIçara aguarda a manifestação do procurador do município Walterney Réus, conforme solicitação através da assessoria de imprensa.

Foto:Bruno Neka Dal Pont

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