Advogado recorre ao TJ para obter liminar contra o leilão de Imóveis

Primeiro leilão ocorreu nesta terça-feira, mas não houve nenhuma oferta

O advogado Vanderlei Zanetta vai recorrer ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para obter a liminar que impede a venda dos dois imóveis que o município pôs em leilão.  O mandado de segurança foi negado ontem pela justiça local sob alegação de que a modalidade de venda, ainda que em desacordo com a lei municipal, não significa prejuízo ao erário. A Ação Popular, embora o resultado desta terça-feira, dia 29, segue tramitando na justiça local. O município será chamado para apresentar as suas contrarrazões e após isso o mérito será julgado.

“O Juiz sempre será soberano nas suas decisões, portanto, as decisões judiciais devem ser respeitadas. Porém, com a referida decisão, data vênia, discordo integralmente, em gênero, número e grau”, justificou Zanetta. “Diante de tal moldura, só resta levar o mesmo assunto ao conhecimento do Tribunal de Justiça (Instância superior), através da medida prevista no caderno processual civil, uma vez que, no meu singelo modo de entender, houve violação da lei orgânica e da lei de licitações, por tratar-se da última área pública naquele local, destinada para a construção de uma praça a escolha do leiloeiro do Município de Balneário Camboriú, desprezando os leiloeiros de Criciúma, ainda é incompreensível”, completou.

“A ação popular somente está na fase inicial, agora determinado a citação do Município para contestar e, posteriormente, com a coleta de provas, especialmente a pericial, que fatalmente provará o que foi na ação alegado, que se trata da última área pública situado naquele local, inclusive, de cunho histórico para o Município, eis que foi o local onde havia o desembarque do carvão”, finalizou.

O primeiro leilão destes imóveis ocorreu nesta terça-feira na Câmera de Vereadores, mas não houve nenhuma oferta.

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