Governo propõe redução da RPV e limita pagamento de indenizações

Proposta do Executivo reduz de 30 salários mínimos para R$ 5 mil reais

Um assunto que vai ganhar o debate na Câmara de Vereadores nos próximos dias é a proposta do Executivo Municipal para reduzir o teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV). A RPV é uma requisição de pagamento que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial transitada em julgado que possibilita à parte vitoriosa receber o crédito da condenação em razão de seu menor valor, sem a necessidade de as cobranças irem para precatório.

A Constituição estabelece que o teto da RPV seja de 30 salários mínimos, porém permite que os municípios criem suas próprias leis determinando seus tetos desde que abaixo deste. Em seu governo, Gentil da Luz baixou o teto para R$ 5 mil, ou seja, o teto do INSS, mas, depois, foi subindo gradativamente até chegar a 30 salários mínimos, passando para 15 salários mínimos em 2011 e finalmente 30 salários mínimos em 2012. A redução da RPV implica em prejuízo especialmente para aqueles servidores que tem pequenas ações contra o Governo e joga as dívidas judiciais contraídas para longo prazo, incluindo governos futuros.

Foto: Divulgação

Comentários

COMPARTILHAR