Projeto de Dalmolin sobre esgoto abre debate: “Ligar ou não ligar? quem escolhe?”

Certamente, não foi esse o objetivo do projeto do legislador, contudo quando não cria obrigações aos usuários do sistema permite essa escolha

O projeto do vereador Márcio Dalmolin (PSD) levanta um debate importante na cidade: “cabe à população escolher se ligar à rede de esgoto e pagar pelo serviço ou não?” Certamente, não foi esse o objetivo do projeto do legislador, contudo quando não cria obrigações aos usuários do sistema permite essa escolha. O mais próximo disso que chegou o texto do projeto foi no parágrafo segundo quando diz que “a empresa concessionaria responsável pelos serviços, devera de forma transparente e abrangente fazer à divulgação a população da necessidade e da forma correta de se fazer a ligação a rede coletora”. Mas, não vai além disso.

Se não há obrigação legal de se ligar à rede e preponderar o senso comum de “não ligar para não pagar”, todo o investimento no projeto não irá cumprir sua função social de proteger o meio ambiente e a saúde humana. Segundo o projeto, enquanto não houver pelo menos 60% de ligações não é permitido à Casan efetuar a cobrança. Entre as punições ao descumprimento da lei, após sancionada e publicada, está até a perda da concessão do serviço. O projeto foi aprovado em primeira votação.

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