Após inquérito, Governo Municipal propõe alterar Estatuto do Servidor

O projeto do governo visa flexibilizar essa Lei Complementar permitindo aos servidores atuarem em sociedades na iniciativa privada abrangendo também o caso do procurador geral

O Governo Municipal de Içara encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que irá permitir aos servidores públicos atuarem em gerência e administração de empresa privada. A proposta foi encaminhada como possível consequência da instauração de Inquérito Civil no Ministério Público (MP) que apura se o procurador geral do município Walterney Réus está nomeado no governo em desconformidade com a Lei Complementar 03/1999 que, atualmente, proíbe ao servidor desempenhar funções na iniciativa privada. O projeto do governo visa flexibilizar essa Lei Complementar permitindo aos servidores atuarem em sociedades na iniciativa privada abrangendo também o caso do procurador geral.

No Inquérito Civil, o MP apura se a atuação do procurador está em desacordo com a Lei Federal 8.112/90 que diz no artigo 117, inciso X, que ao servidor público é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada e se está sendo infringido o artigo 29 do Estatuto do OAB que diz que os procuradores gerais devem atuar exclusivamente na função pública. OIçara publicou reportagem a respeito no último dia 19 de maio, conforme link abaixo.

Segundo consta em anexo no inquérito, em uma consulta feita no último dia 14 de março, o nome do procurador geral Walterney Réus aparecia ainda como sócio administrador de um tradicional escritório de advocacia da cidade constituído por ele e outro sócio, conforme mostra a foto ao lado, extraída do documento. A imagem ao lado confirmaria a atuação do procurador-geral como sócio do referido escritório o que descumpriria do artigo 151 da lei 03/99, que fixa o Estatuto do Servidor, diz em seu inciso X, que é vedado ao servidor participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

OIçara procurou o procurador geral Walterney Réus para tratar do assunto. Réus, inicialmente, disse que responderia as perguntas da reportagem após saber a origem da informação, pois estranhava não ter sido notificado ainda pelo MP. Porém após ser informado que o presente inquérito consta no mural da promotoria, ou seja, é de acesso público, mesmo assim o advogado preferiu não se manifestar à reportagem informando que aguardaria a notificação formal para prestar os esclarecimentos.

MP instaura inquérito contra procurador Walterney Réus

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