Oposição obtém na justiça acesso a informações negligenciadas pelo Governo Municipal

O Governo Municipal tem até as 16h desta sexta-feira para apresentar as informações conforme a liminar.

Os vereadores de oposição de Içara Silvia Mendes, Itamar da Silva e Duca Zatta, ambos do PP, obtiveram na manhã desta sexta-feira, dia 29, um mandado de segurança assegurando o recebimento de informações que não haviam sido enviadas pelo Executivo Municipal até a Câmara de Vereadores. A alegação é que eles haviam feito o pedido administrativamente na última segunda-feira, mas sem sucesso nas respostas. O objetivo das informações é saber se o plano municipal de saneamento está de acordo com as diretrizes nacionais do saneamento básico previsto em lei federal.

Entre as informações solicitadas, estão:

  1. cópia de todas as atas de audiência públicas;
  2. cópia da minuta do contrato de programa que será apresentada na audiência pública;
  3. cópia do laudo de impacto econômico decorrente da efetivação do contrato de programa
  4. relatório de bens e direitos.

O Governo Municipal tem até as 16h desta sexta-feira para apresentar as informações conforme a liminar.

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