Município não aceita termos e MP vai pedir execução de TAC

Segundo o promotor, apenas Içara não aceita exigir cartão ponto de médicos especialistas na região

Governo Municipal e Ministério Público não chegaram a um acordo na audiência ocorrida nesta quinta-feira, dia 19, a respeito do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que exige que médicos especialistas batam cartão ponto em Içara. Diante da ausência de conciliação, o promotor Fernando Rodrigues de Menezes Júnior pediu a execução do termo que prevê, inclusive, o bloqueio das contas do prefeito Murialdo Gastaldon (PMDB).

“Se enfermeiro, dentista e médicos clínicos batem ponto, não podemos criar uma casta de especialistas privilegiados. Todos os municípios da região conseguem cobrar ponto dos médicos e só Içara não se propõe a cobrar”, comentou o promotor. O promotor também adiantou que irá propôr uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que autoriza o município a flexibilizar os horários dos médicos, cujo projeto já tramita na Câmara de Vereadores.

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