Vereadores derrubam parecer de técnicos do TCE e aprovam contas de Murialdo

Para o leitor ter noção, o relatório do TCE tem 819 páginas listando dezenas de irregularidades cometidas no exercício de 2016

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E deu o previsto. Com ampla maioria de vereadores ligada ao Governo Municipal, a Câmara de Vereadores de Içara aprovou na noite desta quarta-feira, dia 8, as contas do exercício de 2016. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou a rejeição as contas apontando inclusive para vícios insanáveis e rejeitou ao Legislativo Municipal que mantivesse essa posição. Contudo, 11 vereadores dos 15 decidiram aprovar as contas.

Para o leitor ter noção, o relatório do TCE tem 819 páginas listando dezenas de irregularidades cometidas no exercício de 2016. Resumidamente, o TCE apontou as seguintes falhas:

Assunção de obrigações de despesas liquidadas até 31 de
dezembro de 2016 contraídas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa para o pagamento das obrigações, que atingiram o
montante de R$ 20.497.025,45, o que corresponde a 14,66% da Receita Total
Arrecadada (R$ 139.817.634,75), em descumprimento do art. 42, caput e
parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000, registrando-se que foi inscrito
em Restos a Pagar na FR 83 o valor de R$ 995.795,77, referente à Operação de
Crédito, sendo que os recursos somente ingressaram no exercício de 2017 no
valor de R$ 918.777,50.

Balanço Consolidado não demonstrando adequadamente a
situação financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro
de 2016, em virtude da inconsistência contábil apurada, em desacordo com o art.
85 da Lei n. 4.320/64.

Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da
ordem de R$ 4.638.557,34, representando 3,32% da receita arrecadada do
Município no exercício em exame, resultante da exclusão do superávit
orçamentário do Instituto de Previdência e do Fundo de Assistência ao Servidor
(R$ 12.364.983,80), em desacordo com os arts. 48, “b”, da Lei n. 4.320/64 e 1º,
§1º, da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF. Registra-se que foi inscrito em
Restos a Pagar na FR 83 o valor de R$ 995.795,77, referente à Operação de
Crédito, sendo que os recursos somente ingressaram no exercício de 2017 no
valor de R$ 918.777,50.

Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$
15.894.752,16, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior,
correspondendo a 11,37% da Receita Arrecadada do Município no exercício em
exame (R$ 139.817.634,75), em desacordo com os arts. 48, “b”, da Lei n.
4.320/64 e 1º da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF. Registra-se que foi
inscrito em Restos a Pagar na FR 83 o valor de R$ 995.795,77, referente à
Operação de Crédito, sendo que os recursos somente ingressaram no exercício
de 2017 no valor de R$ 918.777,50.

A partir dessas irregularidades, o tribunal recomendou que o município:

Corrija e previna as inconsistências contábeis apuradas, que
contrariam os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à administração
pública, bem como o art. 85 da Lei n. 4.320/64 (item 1.2.1.7 do Relatório DMU n.
2279/2017);

Adote providências quanto ao plano diretor, tendo em vista que o
Município não possui plano diretor vigente e atualizado, em dissonância ao art.
40, §3º, da Lei n. 10.257/01.

Adote providências para cumprimento definitivo dos requisitos
mínimos exigidos nos arts. 48-A, II, da Lei Complementar n. 101/2000 e 4º e 7º, II, do Decreto (federal) n. 7.185/2010, relativos à transparência da gestão fiscal,
especificamente para disponibilizar nos meios eletrônicos de acesso público os
montantes dos lançamentos anuais dos tributos de competência do Município,
caso contrário poderá inviabilizar o recebimento de transferências voluntárias de
outros entes federados (item 9.1.5 do Relatório DMU).

O Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Município
amplie a atuação, visando apresentar as informações requeridas pela Instrução
Normativa n. TC-020/2015, devendo a Administração Municipal providenciar as
adequações estruturais para o pleno exercício das atribuições do Controle
Interno, cujo descumprimento poderá ensejar parecer pela rejeição das contas
(art. 9º, XI, da Decisão Normativa n. TC-06/2008).

 

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