TCE decide sobre legalidade de progressão por titulação nesta quarta

A matéria já esteve em pauta mas foi retirada em razão de um pedido de vistas no mês de maio

A votação da representação contra a legalidade da lei 3.420 que beneficia servidores públicos com progressão de cargo por titulação na prefeitura de Içara no Tribunal de Contas do Estado (TCE) ocorre nesta quarta-feira, dia 15. A matéria já esteve em pauta mas foi retirada em razão de um pedido de vistas no mês de maio. Esta lei já foi considerada inconstitucional pela auditora Sabrina Iocken e a tendência é que essa decisão se mantenha no pleno em razão de sua ilegalidade ao proporcionar a alguns servidores uma progressão de cargo por titulação, desrespeitando flagrantemente a Constituição Federal em seu artigo 37. A votação em tribunal pleno, ou seja, com todos os conselheiros ficou para o dia 2 de maio.

O que é isso? Essa lei privilegia os servidores que obtiverem curso superior depois de serem nomeados. Ela permite que eles tenham elevação de cargo e, por consequência, elevação de salário mesmo que o seu concurso tenha sido para funções de nível médio e com salários inferiores. A rigor, para ocuparem esses novos cargos de nível superior, estes servidores precisariam passar por novo concurso específico para estas funções o que não foi o caso.

A referida lei acabou beneficiando a partir de 2015 pelo menos 12 servidores com cargos de nível superior sem que tivessem prestado concurso para eles. Estima-se que o dispositivo possa ter gerado ao município o pagamento supostamente indevido de aproximadamente R$ 1,7 milhão nesses três anos. A auditora relatora pediu, inclusive, medida cautelar para a suspensão imediata dos pagamentos aos 12 servidores, exatamente como decidiu preliminarmente em novembro do ano passado. Uma outra interpretação mais grave pressupõe, até, a devolução de valores já pagos ao longo de toda a vigência da lei, se for confirmada a sua inconstitucionalidade.

Na tabela abaixo estão as iniciais dos servidores beneficiados, o ano de ingresso, os cargos originais deles e a data em que se beneficiaram com a lei. Para o leitor entender, por exemplo, o servidor de iniciais E.S.P. ingressou no serviço público como agente de atividades complementares por ter apenas o nível médio, porém, depois, formou-se em direito e passou a exercer a função de advogado na procuradoria gozando dos vencimentos de uma função para a qual não prestou concurso público. Segue a tabela:

No dia 10 de novembro de 2017, o Executivo Municipal enviou ao Legislativo o projeto de lei 138 que se fosse aprovado derrubaria a lei 3.420 e, por consequência, cessaria esses pagamentos. Porém, estranhamente a matéria foi para análise das comissões e de lá não saiu até fechar o ano o que levou ao seu arquivamento. O portal apurou que os 12 servidores contrataram o escritório Cristóvam & Palmeira Advogados Associados de Florianópolis para fazer a defesa deles no TCE e tentar manter essa progressão por titulação.

O Governo Municipal não atende as solicitações de entrevistas do portal

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